Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes

A Subsecretaria de Proteção da Criança e do Adolescente – Subproteca atua na implementação estrita da Política de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. A Subproteca norteia-se pelos princípios da intersetorialidade e da articulação, com a finalidade de assegurar que crianças e adolescentes sejam tratados com prioridade absoluta.

A proteção integral dos direitos humanos de crianças e adolescentes efetiva-se com o desenvolvimento de políticas públicas e com responsabilidade compartilhada entre Estado, Família e Sociedade, para que não haja nenhum tipo de violação ou ameaça aos seus direitos.

Esta Subsecretaria integra-se às demais Subsecretarias da Secretaria da Criança e a outras instâncias do Governo do Distrito Federal, assim como a órgãos federais, estaduais, internacionais, ONGs, poder legislativo, entre outros. Para dar consecução as suas finalidades institucionais, a Subproteca lança mão de algumas estratégias de atuação, tais como:

• coordenar, no âmbito do Distrito Federal, a execução de políticas públicas inerentes à proteção da criança e do adolescente, conforme legislação vigente, em especial a Lei nº 8069/1990, a Lei Distrital nº 4451/2009 e a Resolução nº 139, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
garantir o funcionamento das estruturas de apoio, tanto do pessoal técnico-administrativo quanto de serviços, material e equipamentos, necessários ao pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares;

• realizar pesquisas, estudos, avaliações e levantamentos de dados voltados para a implementação e melhoria de ações relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

• implantar e administrar sistemas de informações relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes;
apoiar os Conselhos Tutelares com serviço de notificação de denúncias de violação dos direitos de crianças e adolescentes no horário noturno, feriados e finais de semana nas 24 h/dia, de forma articulada ao Plantão do Conselho Tutelar;

• ampliar o diálogo técnico com os Conselhos Tutelares em temas relacionados à política de proteção da criança e do adolescente e prestar apoio técnico sempre que solicitado;

• apoiar técnica e financeiramente a implementação do Programa de Proteção às Crianças e adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM no Distrito Federal;
promover e/ou participar de iniciativas interinstitucionais de promoção e defesa de crianças e adolescentes sujeitos à proteção especial;

• participar da elaboração dos programas de formação continuada aos conselhos tutelares de forma articulada com as demais unidades.

Além disso, a Subproteca visa dar estrutura e amparo administrativo ao Conselho Tutelar que se constitui num órgão essencial do Sistema de Garantia de Direitos concebido assim pelo ECA. Alinhado a sua missão, o fortalecimento dos Conselhos Tutelares é estratégico para que crianças e adolescentes sejam tratados como cidadãos plenos de direitos civis e, sobretudo, tenham seus direitos efetivados.