O Núcleo de Atendimento Integrado – NAI, vinculado à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, inaugurado em 28-02-2013, é um programa que reúne, no mesmo espaço físico, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública do Distrito Federal e Secretarias de Estado de Saúde, de Educação, de Segurança Pública e de Assistência Social, com objetivo de prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente apreendido em flagrante, a quem se atribua autoria de ato infracional, de acordo com o estabelecido no art. 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e no art. 4º, inciso VII, da Lei 12.594/12 – SINASE.
Com base nessa concepção, a Unidade de Atendimento Inicial – UAI, porta de entrada do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, acolhe adolescentes pelo prazo máximo de 24 horas, realiza atendimento psicossocial e elabora o Estudo Preliminar a fim de:
a) subsidiar a decisão do Ministério Público e do Poder Judiciário;
b) acionar as demais políticas públicas de acordo com a situação sociofamiliar identificada, a partir do relato do adolescente, visando à superação das condições de vulnerabilidade e risco.
Além disso, são realizadas, diariamente, reuniões multifamiliares, ressaltando a importância da família em todo o processo e apresentando a rede de apoio a ser acionada de acordo com o seu local de moradia.
Endereço: Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (SAAN) Quadra 01, Lote 785 | Telefones:(61) 3234-9841 / 3233-6002
Outros Telefones:
NAIJUD/ TJDFT: (61) 3103-4898
MPDFT/NAI: (61) 3361-6311
MPDFT/NAI: (61) 3361-6311
