No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos de existência. Sancionada em 1990, a legislação trouxe novas bases para a criação das políticas públicas voltadas ao atendimento da infância e adolescência em todo o país, detalhando como deve ser feita a implementação do artigo 227 da Constituição Federal, onde está expresso que os direitos fundamentais dessa população devem ser assegurados com prioridade absoluta.
No Distrito Federal, as ações de promoção e defesa dos direitos das pessoas na faixa etária dos 0 aos 18 anos é realizada pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que trabalha, por meio da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, para garantir a efetivação do ECA, ou seja, a proteção integral a todas as crianças e adolescentes do DF. De acordo com o secretário de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha, esse é um tema prioritário de sua gestão.
“Permitir que essa lei tão inovadora seja implementada na sua integralidade é um grande desafio em qualquer lugar do país, mas significa dar às nossas crianças e adolescentes plenas condições para seu desenvolvimento, além de evitar que eles sejam vítimas de qualquer tipo de violência”, avaliou o secretário. “Por recomendação do governador Ibaneis Rocha, as temáticas das crianças e adolescentes têm prioridade total nas ações da Sejus”, acrescentou.
Uma das formas de atuação da secretaria é por meio da articulação com os demais órgãos do governo do Distrito Federal para que a Política da Criança e do Adolescente seja priorizada também em outras áreas, principalmente na saúde, assistência social e educação. “O programa DF Criança, lançado em fevereiro deste ano pela Sejus, é a principal ação para que as políticas públicas sejam trabalhadas de forma intesetorial e para que todos os órgãos do governo e a sociedade civil possam unir esforços em torno dessa temática”, detalhou a subsecretária de Políticas para Crianças e Adolescentes da Sejus, Adriana Faria.
Outras iniciativas da secretaria que contribuem para a implementação do ECA foram a realização da Semana do Bebê, que levou atendimento a mães, gestantes e crianças em sete regiões administrativas do DF; as campanhas para enfrentamento a violações de direitos e o fortalecimento dos conselhos tutelares. “Mas é fundamental que a população compreenda que a proteção a crianças e adolescentes é uma responsabilidade de todos e não somente do Poder Público. Segundo o ECA, a família e a sociedade em geral também fazem parte dessa rede de proteção”, complementou Adriana Faria.
Os cidadãos podem contribuir de diversas formas com a causa da infância e adolescência, entre elas denunciando para os conselhos tutelares ou pelo Disque 100 qualquer situação suspeita de violação de direitos de crianças e adolescentes. Além disso, é fundamental que a população se mobilize para escolher os próximos conselheiros tutelares do DF. São esses profissionais que trabalham em contato direto com a comunidade e o governo para a defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A votação será no dia 6 de outubro.
