Governo do Distrito Federal
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7/02/18 às 17h54 - Atualizado em 30/10/18 às 14h59

Lei torna obrigatória notificação de hospitais a Conselhos Tutelares em casos de uso de álcool e drogas por adolescentes

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A Lei 6086/2018, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal na sexta-feira, 2, torna obrigatória a notificação por parte de hospitais – públicos e particulares – e demais serviços de saúde, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), ao Conselho Tutelar da região e ao Ministério Público Federal sobre atendimentos feitos à crianças e adolescentes sob uso de álcool ou outros entorpecentes.

A notificação deve ser encaminhada até cinco dias úteis, a contar do atendimento. Ela deve trazer todas as informações relacionadas ao estado de saúde da criança ou adolescente atendido, nome completo, filiação, endereço e, se possível, o tipo de álcool ou entorpecente utilizado.
A partir da notificação o Conselho Tutelar promoverá os atendimentos socioeducacionais necessários para manter a proteção integral da criança ou adolescente.